A lei 15.040, publicada no dia 10 de dezembro, com entrada em vigor um ano após a sua publicação, passará a regular o setor de seguros.
Além de trazer minudente regulação sobre o tema, revogou o inciso II do par. 1º do art. 206, bem como os arts. 757 a 802 do Código Civil. A nova lei é mais rigorosa com as seguradoras, trazendo maior proteção ao segurado, portanto.