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Decreto 12.343 atualiza valores da lei de licitações

O Decreto 12.343 foi publicado no dia 30 de dezembro de 2024. Os novos valores passam a ser os seguintes:

DISPOSITIVOVALOR ATUALIZADO
Art. 6º, caput, inciso XXIIR$ 250.902.323,87 (duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos)
Art. 37, § 2ºR$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 70, caput, inciso IIIR$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 75, caput, inciso IR$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)
Art. 75, caput, inciso IIR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 75, § 7ºR$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)
Art. 95, § 2ºR$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)
Art. 184-AR$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)