
21 novas teses vinculantes do TST
1) Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º, da Lei 5.811, de 11.10.1972 (petroleiros), considerando que o transporte gratuito fornecido por força do artigo 3º, inciso IV, da referida lei, afasta a incidência