A Lei 13.694/2019 alterou a sistemática dos crimes de estelionato, que passaram a ser apurados em regra mediante ação pública condicionada à representação. Anteriormente a regra era a ação pública incondicionada, em todos os casos. A exceção (apuração mediante ação pública incondicionada) ocorria quando a vítima fosse: Administração Pública direta ou indireta; criança ou adolescente;… Continue lendo
Alteração dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
A lei 15.272/2025 alterou a sistemática da prisão provisória, trazendo novos requisitos para a sua decretação. Houve a inserção dos parágrafos 5º e 6º ao artigo 310, a previsão do novel artigo 310-A, bem como dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 312, todos do CPP. Os parágrafos inseridos no artigo 310 do CPP trazem… Continue lendo
Lei 15.438 altera o CP, o CPP e a Lei 11.340/2006
A Lei nº 15.438 inseriu o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, bem como o artigo 16-A na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o parágrafo 2º ao artigo 38 do Código de Processo Penal, promovendo alteração no prazo para oferecimento de queixa ou de representação pela ofendida nos crimes envolvendo violência… Continue lendo
Dicas para otimizar o estudo
Há ferramentas e materiais que auxiliam no estudo para concursos, otimizando o nosso tempo ou facilitando a rotina. O estudo dos informativos dos Tribunais é importantíssimo, bem como da resolução de questões e da leitura da lei seca, que constitui a maioria das questões de provas. Quanto aos primeiros, o site dizer o direito já… Continue lendo
O estudo e a revolução da IA
Na era da aceleração, em que tudo se transforma em velocidade supersônica, a forma de estudar também foi afetada. Mas isso se deve, em parte, à própria evolução social, que impõe adaptações ao Direito. Novas questões surgem, ao lado de novas tecnologias. E nesse cenário de impermanência veloz, pouca coisa ou quase nada fica de… Continue lendo
Disciplina é escolha
Mais um domingo qualquer. O tempo está quente, abafando o ambiente. A preguiça batendo forte. A escolha entre a disciplina e o “dolce far niente”. Afinal há um preço a pagar: horas de estudo, tempo investido. E firme você se lembra do propósito, do objetivo. Da ânsia de fazer melhor, de ser melhor. De se… Continue lendo
Teses de Repercussão Geral – Infos 1163 e 1164
► “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i)… Continue lendo
Video-aulas e a otimização no estudo
Muitos que estudam para concursos adotam as vídeo-aulas como método de estudo. Fato é que hoje em dia é muito mais fácil encontrar conteúdos gratuitos no youtube, p.ex., além de acesso a cursos específicos, com valores variados. Os cursos, percebendo a alta demanda, têm disponibilizado assinaturas vitalícias, ao lado das assinaturas sociais. Obviamente que todos… Continue lendo
Advocacia, especialização e concursos
O estudo para concursos é compatível com especialização ou com advocacia? Já vi vários perfis dizendo que cursar uma especialização contribui para o estudo. Porém é preciso analisar bem a situação. Já esclareço que não sou contrário a cursar uma, porém estudar para concurso é muito diferente das atividades citadas. De se considerar, também, que… Continue lendo
A falácia da falta de tempo
Falácia, de forma simplista, é sinônimo de ideia equivocada ou falha no argumento. Em suma, trata-se de um engano. Por isso a falta de tempo pode ser uma desculpa que utilizamos, podendo-se dizer tratar-se de uma falácia. Mesmo que tenhamos o dia preenchido por nosso trabalho e outra atividades, ainda assim o argumento da falta… Continue lendo