A responsabilidade civil do Estado por omissão

Em regra, o Estado responde objetivamente por seus atos e omissões, bem como de seus agentes, como estabelecido no art. 37, par. 6º, da Constituição Federal. Porém e no caso de omissão estatal? Rafael de Oliveira aponta que há três entendimentos quanto ao tema: a) A responsabilidade é objetiva, nos termos do preceito constitucional, pois… Continue lendo →

Responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais domésticos

O STJ entendeu, no Resp 1.908.738-SP- Tema 1.122, que a responsabilidade das concessionárias por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas rodovias é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A lei das concessões também prevê a aplicação do CDC para as concessionárias…. Continue lendo →

A inafastabilidade da jurisdição e o prévio esgotamento das vias administrativas

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, prevê o princípio da indisponibilidade da jurisdição ou cláusula de acesso à justiça, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo há algumas exceções, nas quais é exigido o prévio requerimento administrativo, quais sejam: Quanto aos pedidos de… Continue lendo →

Execução invertida e a Fazenda Pública

A execução invertida ocorre quando há a transferência da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, tendo esta a iniciativa de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos. Ressalte-se que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a execução invertida no procedimento comum. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Não é possível… Continue lendo →

Lei 15.190/2025 – o Marco Legal do Licenciamento Ambiental

O tema licenciamento ambiental é de alta relevância para os concursos públicos, especialmente para os de Procuradorias. Ele era tratado pela Lei Complementar 140/2011, que dispõe sobre as normas para cooperação entre os entes federativos quanto às ações de proteção ao meio ambiente, que possui tratamento constitucional no art. 225 da Constituição Federal. A novel… Continue lendo →

STJ estabelece critérios para a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas

O STJ definiu, no tema 1.424, critérios para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A tese firmada foi a seguinte: “A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação do seu ativo,… Continue lendo →

Lei 15.229/2005 – Estelionato contra pessoa com deficiência é apurado mediante ação pública incondicionada

 A Lei 13.694/2019 alterou a sistemática dos crimes de estelionato, que passaram a ser apurados em regra mediante ação pública condicionada à representação. Anteriormente a regra era a ação pública incondicionada, em todos os casos. A exceção (apuração mediante ação pública incondicionada) ocorria quando a vítima fosse: Administração Pública direta ou indireta; criança ou adolescente;… Continue lendo →