
Qual o órgão legitimado para executar a multa penal?
A multa penal, prevista nos artigos 49 a 52 do Código Penal, é uma sanção patrimonial, consistente no pagamento em dinheiro ao…
A multa penal, prevista nos artigos 49 a 52 do Código Penal, é uma sanção patrimonial, consistente no pagamento em dinheiro ao Fundo Penitenciário Nacional. O valor é fixado em dias-multa e calculado em salários-mínimos.…
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Quem estuda de forma séria e persistente para concursos sabe que não há facilidades. Há, isso sim, facilitadores, como um bom curso,…

O Informativo nº 31 do STJ – Edição Extraordinária trata sobre temas de Direito Público. Segue um resumo topificado do Informativo. Clique…

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O STJ entendeu, no Resp 1.908.738-SP- Tema 1.122, que a responsabilidade das concessionárias por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas…