Lei 15.068/2024
A referida lei inseriu no art. 44 do Código Civil o inciso VII, prevendo como pessoa jurídica “os empreendimentos de economia solidária”. No par. 2º… Continue a ler »Lei 15.068/2024
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A lei 15.040, publicada no dia 10 de dezembro, com entrada em vigor um ano após a sua publicação, passará a regular o setor de… Continue a ler »Lei 15.040 – marco legal dos seguros