Teses de Repercussão Geral – Infos 1163 e 1164
► “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios… Continue a ler »Teses de Repercussão Geral – Infos 1163 e 1164