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A referida lei inseriu no art. 44 do Código Civil o inciso VII, prevendo como pessoa jurídica “os empreendimentos de economia solidária”. No par. 2º dispôs que se aplicam a tais empreendimentos as disposições relativas às associações. Confira a lei clicando
A lei 15.040, publicada no dia 10 de dezembro, com entrada em vigor um ano após a sua publicação, passará a regular o setor de seguros. Além de trazer minudente regulação sobre o tema, revogou o inciso II do par.
Falácia, de forma simplista, é sinônimo de ideia equivocada ou falha no argumento. Em suma, trata-se de um engano. Por isso a falta de tempo pode ser uma desculpa que utilizamos, podendo-se dizer tratar-se de uma falácia. Mesmo que tenhamos
A EC 132 de dezembro de 2023 promoveu uma grande alteração no sistema tributário nacional, modificando artigos da Constituição Federal e a sistemática de alguns tributos, dentre eles o IPTU, o ICMS e o ISS. As regras serão aplicadas progressivamente
Já há algum tempo está havendo uma oferta de concursos públicos bastante incomum, para cargos de todo nível de complexidade. Se a maré está boa, aproveita melhor o marujo mais experiente. Mas isso não significa que os novatos ou menos
A meritocracia, em suma, apregoa o alcance do poder pelo merecimento. Na consideração que nos interessa, obter um cargo público é alcançar poder, seja qual for a motivação. E poder aqui, fique bem claro, deve ser considerado no sentido de
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