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Estelionato mediante fraude e competência para julgamento

27/11/2023

A Lei 14.555/2021 alterou a competência para o julgamento do crime de estelionato em alguns casos. Segundo decidiu o STJ, não havendo as hipóteses descritas no art. 70, par. 4º, do CPP, inserida incluída pela lei, a competência para julgamento

Estabilidade da gestante contratada temporariamente

23/11/2023

Tema que sempre gerou controvérsia e de importância para a advocacia público refere-se à estabilidade da gestante durante o período do contrato temporário. O pleno do TST possuía entendimento de que o regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74,

Como estudar Direito Civil para concursos

18/11/2023

Talvez uma das disciplinas mais problemáticas para se estudar seja Direito Civil. Além de se estender por mais de dois mil artigos do Código, há alterações constantes, tanto no Código Civil quanto na legislação esparsa, além da jurisprudência sobre temas

Controle de convencionalidade pelo Delegado de Polícia

17/11/2023

Primeiramente cumpre esclarecer o que é o controle de convencionalidade. Sabe-se que os tratados de Diretos Humanos possuem a mesma força das emendas constitucionais, enquanto os tratados de direitos humanos aprovados por maioria simples ocupam posição intermediária, estando abaixo da

Lei Henry Borel – resumo topificado

15/11/2023

A lei Henry Borel foi incluída no edital da PC de SP por meio de uma retificação. Trata-se de uma lei extremamente importante. Elaborei um resumo topificado, com questões ao final. Baixe o arquivo gratuitamente clicando abaixo: Lei Henry Borel

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