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Qual o órgão legitimado para executar a multa penal?

A multa penal, prevista nos artigos 49 a 52 do Código Penal, é uma sanção patrimonial, consistente no pagamento em dinheiro ao Fundo Penitenciário Nacional. O valor é fixado em dias-multa e calculado em salários-mínimos.…

◷ 20/08/2026 ♟ Fábio
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