O Projeto de Lei 2239, aprovado pelo Senado Federal, estabele critérios para a concessão da gratuidade da justiça, alterando os artigos 99 e 101 do CPC. Prevê referido projeto que o juiz poderá conceder o benefício à pessoa natural em uma das hipóteses seguintes: a) estar dispensada de apresentar Declaração Anual do Imposto de Renda;… Continue lendo
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Lei 15.229/2005 – Estelionato contra pessoa com deficiência é apurado mediante ação pública incondicionada
A Lei 13.694/2019 alterou a sistemática dos crimes de estelionato, que passaram a ser apurados em regra mediante ação pública condicionada à representação. Anteriormente a regra era a ação pública incondicionada, em todos os casos. A exceção (apuração mediante ação pública incondicionada) ocorria quando a vítima fosse: Administração Pública direta ou indireta; criança ou adolescente;… Continue lendo
Alteração dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
A lei 15.272/2025 alterou a sistemática da prisão provisória, trazendo novos requisitos para a sua decretação. Houve a inserção dos parágrafos 5º e 6º ao artigo 310, a previsão do novel artigo 310-A, bem como dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 312, todos do CPP. Os parágrafos inseridos no artigo 310 do CPP trazem… Continue lendo
Lei 15.438 altera o CP, o CPP e a Lei 11.340/2006
A Lei nº 15.438 inseriu o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, bem como o artigo 16-A na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o parágrafo 2º ao artigo 38 do Código de Processo Penal, promovendo alteração no prazo para oferecimento de queixa ou de representação pela ofendida nos crimes envolvendo violência… Continue lendo
Lei das interceptações telefônicas em tópicos
Segue o resumo em tópicos da Lei 92.96/96. Clique aqui para baixar o arquivo.