Segue o resumo em tópicos da Lei 92.96/96. Clique aqui para baixar o arquivo.
Date Archives → novembro 2023
Estelionato mediante fraude e competência para julgamento
A Lei 14.555/2021 alterou a competência para o julgamento do crime de estelionato em alguns casos. Segundo decidiu o STJ, não havendo as hipóteses descritas no art. 70, par. 4º, do CPP, inserida incluída pela lei, a competência para julgamento será do local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros,… Continue reading
Estabilidade da gestante contratada temporariamente
Tema que sempre gerou controvérsia e de importância para a advocacia público refere-se à estabilidade da gestante durante o período do contrato temporário. O pleno do TST possuía entendimento de que o regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, não garantia a estabilidade provisória à empregada gestante. A tese foi firmada com efeito vinculante… Continue reading
Como estudar Direito Civil para concursos
Talvez uma das disciplinas mais problemáticas para se estudar seja Direito Civil. Além de se estender por mais de dois mil artigos do Código, há alterações constantes, tanto no Código Civil quanto na legislação esparsa, além da jurisprudência sobre temas complexos e controversos, que demandam uma revisitação em virtude da evolução social. Mas deixando esse… Continue reading
Controle de convencionalidade pelo Delegado de Polícia
Primeiramente cumpre esclarecer o que é o controle de convencionalidade. Sabe-se que os tratados de Diretos Humanos possuem a mesma força das emendas constitucionais, enquanto os tratados de direitos humanos aprovados por maioria simples ocupam posição intermediária, estando abaixo da Constituição, em conformidade com o entendimento do STF no julgamento do RE 466.343. Pois bem,… Continue reading
Devo citar artigos de lei na íntegra?
É praxe de alguns advogados, em suas manifestações processuais, citarem o artigo de lei e logo em seguida transcrevê-lo na íntegra. É realmente necessário que assim se faça? O ditado antigo de que que “iura novit curia” (o juiz conhece o direito) hoje, não pode ser aplicado em qualquer caso (se é que algum dia… Continue reading
Estudo e trabalho – há conciliação?
Conciliar uma rotina de estudos com o trabalho e outras obrigações é a realidade de muitos candidatos. O pensamento que surge, quase de imediato, é se o “pouco tempo” disponível é suficiente para garantir uma aprovação. E aí surgem as inseguranças, a ansiedade, a comparação. Porém nem sempre ter muito tempo para estudar significa a… Continue reading
“Chilling effect” ou efeito inibidor e demandas predatórias
“Chilling effect”, em tradução livre, nada mais é do que um efeito inibidor ou amedrontador ao exercício de direitos pela ameaça de sanção. Originalmente o termo surgiu em 1952 nos Estados Unidos no caso Wiean v. Updegraff. Está intimamente relacionado à primeira emenda à Constituição norte-americana. No Brasil um exemplo da aplicação dessa doutrina é… Continue reading