A expressão é atribuída ao jurista Rui Barbosa. A hermenêutica jurídica tem a função de interpretar a norma, estabelecendo o seu sentido. Porém, nessa tarefa, pode haver conflito de interpretações. E também erro de interpretação. Contudo não há crime na errônea interpretação se não houver má-fé por parte do intérprete, com a evidente intenção de… Continue reading →