O tema licenciamento ambiental é de alta relevância para os concursos públicos, especialmente para os de Procuradorias. Ele era tratado pela Lei Complementar 140/2011, que dispõe sobre as normas para cooperação entre os entes federativos quanto às ações de proteção ao meio ambiente, que possui tratamento constitucional no art. 225 da Constituição Federal. A novel… Continue lendo
Date Archives → julho 2026
STJ estabelece critérios para a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas
O STJ definiu, no tema 1.424, critérios para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A tese firmada foi a seguinte: “A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação do seu ativo,… Continue lendo