A Lei 13.694/2019 alterou a sistemática dos crimes de estelionato, que passaram a ser apurados em regra mediante ação pública condicionada à representação. Anteriormente a regra era a ação pública incondicionada, em todos os casos. A exceção (apuração mediante ação pública incondicionada) ocorria quando a vítima fosse: Administração Pública direta ou indireta; criança ou adolescente;… Continue lendo
Date Archives → junho 2026
Alteração dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
A lei 15.272/2025 alterou a sistemática da prisão provisória, trazendo novos requisitos para a sua decretação. Houve a inserção dos parágrafos 5º e 6º ao artigo 310, a previsão do novel artigo 310-A, bem como dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 312, todos do CPP. Os parágrafos inseridos no artigo 310 do CPP trazem… Continue lendo
Lei 15.438 altera o CP, o CPP e a Lei 11.340/2006
A Lei nº 15.438 inseriu o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, bem como o artigo 16-A na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o parágrafo 2º ao artigo 38 do Código de Processo Penal, promovendo alteração no prazo para oferecimento de queixa ou de representação pela ofendida nos crimes envolvendo violência… Continue lendo