Estudar por material desatualizado sempre foi um risco, que hoje é ainda maior devido à quantidade de modificações legislativas ou novas leis, além dos entendimentos dos nossos Tribunais, que promovem viradas jurisprudenciais muitas vezes contrariando entendimento anterior. Somente para ficarmos em alguns exemplos, nos últimos anos tivemos o “pacote anticrime”, a reforma trabalhista, diversas emendas… Continue reading
A Lei 14.555/2021 alterou a competência para o julgamento do crime de estelionato em alguns casos. Segundo decidiu o STJ, não havendo as hipóteses descritas no art. 70, par. 4º, do CPP, inserida incluída pela lei, a competência para julgamento será do local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros,… Continue reading
Primeiramente cumpre esclarecer o que é o controle de convencionalidade. Sabe-se que os tratados de Diretos Humanos possuem a mesma força das emendas constitucionais, enquanto os tratados de direitos humanos aprovados por maioria simples ocupam posição intermediária, estando abaixo da Constituição, em conformidade com o entendimento do STF no julgamento do RE 466.343. Pois bem,… Continue reading