O STJ definiu, no tema 1.424, critérios para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A tese firmada foi a seguinte: “A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação do seu ativo,… Continue lendo
Posts Tagged → jurisprudência
Teses de Repercussão Geral – Infos 1163 e 1164
► “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i)… Continue lendo
Devo citar artigos de lei na íntegra?
É praxe de alguns advogados, em suas manifestações processuais, citarem o artigo de lei e logo em seguida transcrevê-lo na íntegra. É realmente necessário que assim se faça? O ditado antigo de que que “iura novit curia” (o juiz conhece o direito) hoje, não pode ser aplicado em qualquer caso (se é que algum dia… Continue lendo