A execução invertida ocorre quando há a transferência da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, tendo esta a iniciativa de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos. Ressalte-se que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a execução invertida no procedimento comum. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Não é possível… Continue lendo
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Estabilidade da gestante contratada temporariamente
Tema que sempre gerou controvérsia e de importância para a advocacia público refere-se à estabilidade da gestante durante o período do contrato temporário. O pleno do TST possuía entendimento de que o regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, não garantia a estabilidade provisória à empregada gestante. A tese foi firmada com efeito vinculante… Continue lendo