A lei 15.272/2025 alterou a sistemática da prisão provisória, trazendo novos requisitos para a sua decretação. Houve a inserção do parágrafo 5º e 6º ao artigo 310, a previsão do novel artigo 310-A, bem como dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 312, todos do CPP. Os parágrafos inseridos no artigo 310 do CPP trazem… Continue lendo