Primeiramente cumpre esclarecer o que é o controle de convencionalidade. Sabe-se que os tratados de Diretos Humanos possuem a mesma força das emendas constitucionais, enquanto os tratados de direitos humanos aprovados por maioria simples ocupam posição intermediária, estando abaixo da Constituição, em conformidade com o entendimento do STF no julgamento do RE 466.343. Pois bem,… Continue reading
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Devo citar artigos de lei na íntegra?
É praxe de alguns advogados, em suas manifestações processuais, citarem o artigo de lei e logo em seguida transcrevê-lo na íntegra. É realmente necessário que assim se faça? O ditado antigo de que que “iura novit curia” (o juiz conhece o direito) hoje, não pode ser aplicado em qualquer caso (se é que algum dia… Continue reading
“Chilling effect” ou efeito inibidor e demandas predatórias
“Chilling effect”, em tradução livre, nada mais é do que um efeito inibidor ou amedrontador ao exercício de direitos pela ameaça de sanção. Originalmente o termo surgiu em 1952 nos Estados Unidos no caso Wiean v. Updegraff. Está intimamente relacionado à primeira emenda à Constituição norte-americana. No Brasil um exemplo da aplicação dessa doutrina é… Continue reading