Lei das interceptações telefônicas em tópicos posted in Legislação on 30/11/2023 by Fábio Segue o resumo em tópicos da Lei 92.96/96. Clique aqui para baixar o arquivo. Postagens relacionadas: “Chilling effect” ou efeito inibidor e demandas predatórias Você conhece o “crime de hermenêutica”? Recurso interposto antes do prazo é tempestivo?