Posts Tagged → concursos

Busque facilitadores, não facilidades

Quem estuda de forma séria e persistente para concursos sabe que não há facilidades. Há, isso sim, facilitadores, como um bom curso, um livro voltado ao cargo desejado, técnicas de estudos e memorização e por aí vai. Os vendedores de facilidades ganham cada vez mais proeminência, alavancados pela cultura em parte, pelo advento das redes… Continue lendo →

A responsabilidade civil do Estado por omissão

Em regra, o Estado responde objetivamente por seus atos e omissões, bem como de seus agentes, como estabelecido no art. 37, par. 6º, da Constituição Federal. Porém e no caso de omissão estatal? Rafael de Oliveira aponta que há três entendimentos quanto ao tema: a) A responsabilidade é objetiva, nos termos do preceito constitucional, pois… Continue lendo →

Responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais domésticos

O STJ entendeu, no Resp 1.908.738-SP- Tema 1.122, que a responsabilidade das concessionárias por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas rodovias é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A lei das concessões também prevê a aplicação do CDC para as concessionárias…. Continue lendo →

A inafastabilidade da jurisdição e o prévio esgotamento das vias administrativas

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, prevê o princípio da indisponibilidade da jurisdição ou cláusula de acesso à justiça, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo há algumas exceções, nas quais é exigido o prévio requerimento administrativo, quais sejam: Quanto aos pedidos de… Continue lendo →

Lei 15.190/2025 – o Marco Legal do Licenciamento Ambiental

O tema licenciamento ambiental é de alta relevância para os concursos públicos, especialmente para os de Procuradorias. Ele era tratado pela Lei Complementar 140/2011, que dispõe sobre as normas para cooperação entre os entes federativos quanto às ações de proteção ao meio ambiente, que possui tratamento constitucional no art. 225 da Constituição Federal. A novel… Continue lendo →

STJ estabelece critérios para a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas

O STJ definiu, no tema 1.424, critérios para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A tese firmada foi a seguinte: “A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação do seu ativo,… Continue lendo →

Lei 15.229/2005 – Estelionato contra pessoa com deficiência é apurado mediante ação pública incondicionada

 A Lei 13.694/2019 alterou a sistemática dos crimes de estelionato, que passaram a ser apurados em regra mediante ação pública condicionada à representação. Anteriormente a regra era a ação pública incondicionada, em todos os casos. A exceção (apuração mediante ação pública incondicionada) ocorria quando a vítima fosse: Administração Pública direta ou indireta; criança ou adolescente;… Continue lendo →

A falácia da falta de tempo

Falácia, de forma simplista, é sinônimo de ideia equivocada ou falha no argumento. Em suma, trata-se de um engano. Por isso a falta de tempo pode ser uma desculpa que utilizamos, podendo-se dizer tratar-se de uma falácia. Mesmo que tenhamos o dia preenchido por nosso trabalho e outra atividades, ainda assim o argumento da falta… Continue lendo →

Não estude por material desatualizado

Estudar por material desatualizado sempre foi um risco, que hoje é ainda maior devido à quantidade de modificações legislativas ou novas leis, além dos entendimentos dos nossos Tribunais, que promovem viradas jurisprudenciais muitas vezes contrariando entendimento anterior. Somente para ficarmos em alguns exemplos, nos últimos anos tivemos o “pacote anticrime”, a reforma trabalhista, diversas emendas… Continue lendo →