O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, prevê o princípio da indisponibilidade da jurisdição ou cláusula de acesso à justiça, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo há algumas exceções, nas quais é exigido o prévio requerimento administrativo, quais sejam: Quanto aos pedidos de… Continue lendo →