O Projeto de Lei 2239, aprovado pelo Senado Federal, estabele critérios para a concessão da gratuidade da justiça, alterando os artigos 99 e 101 do CPC. Prevê referido projeto que o juiz poderá conceder o benefício à pessoa natural em uma das hipóteses seguintes: a) estar dispensada de apresentar Declaração Anual do Imposto de Renda;… Continue lendo
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Recurso interposto antes do prazo é tempestivo?
O tema foi tratado pelo CPC de 2015 no art. 218, par. 4º, que diz que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.A dúvida surgiu quando do advento do CPC de 2015, eis que o STF tinha posicionamento no sentido de que o recurso prematuro ou prepóstero era intempestivo.O STJ… Continue lendo